Por todos os motivos expostos, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) manifesta sua 

opinião contrária à aprovação do PL nº 7663/2010, e ao seu Substitutivo, 

considerando-os como graves ameaças aos direitos civis e caminhos totalmente 

equivocados para uma resposta pública eficiente diante dos problemas de saúde 

pública que envolvem o abuso de drogas no Brasil. 

Solicita, ainda, que o PL nº 7663/2010, de autoria do deputado Osmar Terra, bem 

como o Substitutivo aprovado Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas 

sobre Drogas não sejam submetido à votação, por flagrantemente inconstitucionais e 

contrários ao interesse público. 

Alerta, por fim, a opinião pública, os jornalistas, os pesquisadores, os profissionais de 

saúde e, destacadamente os psicólogos brasileiros, para a necessidade de se ampliar 

o debate sobre os temas expostos neste parecer, para que seja possível construir 

políticas públicas com base em evidências. Trata-se, em síntese, do desafio de colocar 

o Brasil em sintonia com aquilo que de mais avançado se tem produzido em todo o 

mundo, superando a tradição de demagogia política, alarma social e intolerância e as 

perplexidades e fracassos dela resultantes. 

 

Conselho Federal de Psicologia 

Brasília, 13 de março de 2013

 

 

 

Baixe em  pdf.    Parecer-Conselho-Federal-de-Psicologia-PL-7663-2010.pdf (802933)